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A Justiça condenou a CBF e um clube mineiro a indenizar um torcedor agredido durante um jogo da Série D, por falha na ...

Legenda acionou STF contra permissão da doações pela administração pública quando estiver condicionada ao cumprimento de ...

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Isenção de IPI para pessoas com visão monocular é assegurada pela legislação; condição é considerada deficiência sensorial ...

Adriana Maia Venturini, procuradora-geral federal, exaltou a política agressiva de acordos previdenciários para conter ...

Tribunal inseriu exigência de resumo de dados das petições e recursos por meio de alteração no regimento interno ...

TJ-SP concluiu que moradia social estava sendo comercializada para investidores sem a devida clareza sobre as restrições do ...

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Advogado pediu que outro profissional apresentasse laudo de sanidade mental. Juiz fixou indenização de R$ 8 mil por danos ...

Suprema Corte derrubou lei do Havaí que restringia armas em estabelecimentos comerciais, por prevalência da Segunda Emenda da ...